1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou usar a plataforma LicitaBR, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o serviço. O uso continuado após alterações constitui aceitação das novas condições.
2. Descrição do serviço
O LicitaBR é uma plataforma SaaS que agrega, indexa e notifica sobre editais de licitações públicas brasileiras provenientes de portais oficiais como PNCP, BLL, BNC e Comprasnet. Os dados exibidos são coletados de fontes públicas e oficiais, sendo o LicitaBR um agregador informativo, não o órgão emissor dos editais.
3. Cadastro e conta
- Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta.
- As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas.
- Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas com sua conta.
- É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
- Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta pelo e-mail suporte@licitabr.com.br.
4. Planos e pagamentos
- Trial: planos pagos incluem 14 dias de teste gratuito, sem cobrança até o encerramento do período.
- Cobrança: realizada mensalmente no cartão de crédito cadastrado via Stripe.
- Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento; o acesso continua até o fim do período já pago.
- Reembolso: não oferecemos reembolso proporcional por cancelamento antecipado, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
- Inadimplência: em caso de falha de pagamento, o plano é revertido para Free automaticamente após tentativas frustradas.
5. Uso aceitável
É expressamente proibido:
- Usar a plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.
- Tentar acessar dados de outros usuários ou áreas restritas do sistema.
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair código-fonte da plataforma.
- Usar bots ou scrapers automatizados para extrair dados em volume além do permitido pela API.
- Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização expressa.
- Enviar conteúdo malicioso, spam ou que viole a legislação vigente.
6. Propriedade intelectual
O código-fonte, design, marca LicitaBR e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva da LicitaBR Tecnologia Ltda. Os dados de editais são de domínio público, provenientes de órgãos governamentais, e não são de propriedade do LicitaBR.
7. Disponibilidade
O LicitaBR se esforça para manter disponibilidade de 99,5% mensais, mas não garante acesso ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades decorrentes de terceiros (portais governamentais, provedores de nuvem, etc.).
8. Limitação de responsabilidade
O LicitaBR não se responsabiliza por:
- Decisões de negócio tomadas com base nos dados exibidos na plataforma.
- Imprecisões ou desatualizações nos dados coletados dos portais governamentais.
- Perdas decorrentes de alertas não entregues por falhas em serviços de terceiros (SendGrid, Telegram, etc.).
- Danos indiretos, lucros cessantes ou danos especiais.
9. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar sua conta, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações → Excluir conta. Após o encerramento, seus dados são mantidos por 30 dias antes da exclusão definitiva, conforme nossa Política de Privacidade.
10. Privacidade e proteção de dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais realizado pelo LicitaBR está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.
11. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: juridico@licitabr.com.br